ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.08.1989.

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária e das Atas da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foi encaminhado, pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados, pela Mesa: o Projeto de Lei do Executivo nº 37/89 (proc. nº 2322/89); os Ofícios nºs 683 e 684/89, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a retirada, respectivamente, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/89 (proc. nº 2294/89), e do Projeto de Lei do Executivo nº 035/89 (proc. nº 2293/89), em tramitação na Casa. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 384-SG/89, da Câmara Municipal de Caxias do Sul; 035/89, da Federação Brasileira de Associações de Professores de Educação Física - FBAPEF; s/n, da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e dois a vinte e cinco do corrente. A seguir, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado comentou a retirada, pelo Prefeito Municipal, de projetos em tramitação na Casa, que tratam dos vencimentos dos servidores municipais. Perquiriu dos motivos que levaram S. Exª a tomar tal decisão. Falou, ainda, da possibilidade de utilização do Tribunal de Contas do Estado, órgão alheio ao Executivo Municipal, para verificação das condições financeiras da Prefeitura, tendo em vista as alegações da atual administração quanto à inexistência de recursos para a realização de seus projetos. O Ver. Cyro Martini lamentou as medidas que vêm sendo sugeridas, para inclusão na Constituição Estadual, referentes a alteração da estrutura da Polícia Civil, criticando o comportamento de deputados no trato da questão, e discorrendo sobre as implicações que tal alteração provocará naquela instituição. O Ver. Flávio Koutzii esclareceu acerca de ameaças, sofridas e denunciadas pelo Dep. José Fortunatti, do Partido dos Trabalhadores. Falou, ainda, da posição política de seu Partido, quanto à alteração da estrutura da Polícia Civil, afirmando a necessidade de debate em relação àquela instituição. Referiu-se às etapas de discussão acerca dos vencimentos do funcionalismo municipal, dizendo que o Executivo, ao propor um limite para os respectivos reajustes, estabeleceu o que entende como referência fundamental para a Prefeitura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii, dando continuidade a seu pronunciamento, disse que o Executivo Municipal mantém sua proposta em relação aos reajustes dos servidores e salientou o importante papel deste Legislativo na solução da questão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta informou que o Partido dos Trabalhadores promoverá, no mês vindouro, um encontro, a nível estadual, com vistas a discutir o tema Lei Orgânica e Regimento Interno dos Municípios. Referiu-se a anteprojeto do Regimento Interno da Casa, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, tecendo críticas ao mesmo, e dizendo da necessidade de um projeto de Regimento que tenha como premissa maior a possibilidade de discussões as mais amplas. Falou, ainda, a respeito da composição da respectiva comissão de sistematização. Destacou que uma das medidas do Plano Semestral do Executivo é a construção do chamado Parque da Zona Norte, sugerindo a garantia de um espaço para que seja erguido, no local, um memorial em homenagem a Chico Mendes. O Ver. Dilamar Machado, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, acerca da retirada dos projetos referentes aos vencimentos do funcionalismo municipal, disse que tal atitude cria um processo de angústia nos servidores, e que espera a abertura de novas negociações para a solução da questão. Teceu comentários acerca de críticas formuladas pelo Ver. João Motta a anteprojeto do Regimento Interno, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, discorrendo sobre o processo de elaboração do mesmo. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, acerca da inclusão no nome de S. Exª em períodos de pronunciamentos das Sessões Plenárias. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann , 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passa-se às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado pelo tempo de dez minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conforme apregoado, o Prefeito Olívio Dutra retirou, mais uma vez, o projeto que visava a mensalidade do reajuste dos funcionários do Município sem desativar a lei já aprovada pela Casa da bimestralidade, mas que introduzia alguns condicionantes e, dentre eles, os 98% da folha com relação à arrecadação e despesa, que foi a matéria polêmica da tarde passada, quando esta Casa resolveu derrubar o Veto que o Prefeito havia aposto à Lei da Casa, que determinava o pagamento, neste mês de agosto, do resíduo de 25% referente ainda ao bimestre janeiro-fevereiro.

A questão que se ergue é a seguinte: por que a retirada do projeto? Teria sido pela Emenda apresentada pelo Ver. Clóvis Brum? Terá o Prefeito interesse em reestudar a matéria e conversar com a Câmara Municipal? O Prefeito vai argüir na justiça a derrubada do Veto pela Casa na tarde passada? Ou, simplesmente, os funcionários do Município receberão, no final do mês, com os 25% de aumento? É esse o caminho, Ver. Brum? Talvez seja esse o caminho. Agora, no momento em que o Prefeito Olívio Dutra encaminha à Casa um projeto, que nos parece lógico, de conceder o reajuste mensal, no momento em que o País vive uma inflação que ninguém segura – pelo menos nos próximos meses isso é inevitável, até pelo descrédito do Governo Federal – parece que é hora de sentarmos e conversarmos a respeito da matéria.

É indiscutível que ninguém nesta Casa, Ver. Flávio Koutzii, desejaria ver a Administração atual sem condições de operacionalizar o seu governo por falta de recurso financeiro. Ninguém é tão mesquinho a ponto de desejar que o PT fracasse redondamente na sua administração, quando o bem público está em jogo, quando se sabe que a excelência da democracia está exatamente nestas alternativas que o povo escolhe quando é chamado às urnas ...

O Sr. Décio Schauren: Isso é da boca para fora.

(Aparte anti-regimental do Ver. Décio Schauren.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Não é da boca para fora Vereador, V. Exª está equivocado, eu sei que governar é difícil num País como este. O Ver. Heriberto Back sabe das amarguras que passávamos no DEMHAB e no trato com as vilas populares, com as associações, com seus líderes, pela falta de recurso, pela falta de dinheiro, para fazer aquele mínimo que um administrador gostaria de fazer. Acho que é hora da Casa, através de suas Bancadas, ouvir com honestidade, com sinceridade, com abertura ampla, as razões que a Administração do PT tem para firmar que está inviabilizado em função da falta de recursos ou pelo menos do comprometimento integral da arrecadação com a folha de pagamento. O Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa, numa reunião da nossa Bancada propôs algo que acho que a Bancada do PDT tem que fazer por decisão de Bancada: encaminhar a um organismo que não pertença à classe dos municipários, que não esteja atrelado ao PT, que não esteja atrelado à oposição, que não tenha um comprometimento direto através, a não ser a fiscalização através das suas auditorias com as administrações do Estado do RGS e suas Prefeituras: O Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas do Estado está, efetivamente, aparelhado para, através de uma auditoria especial, informar a Casa e quem sabe até, porque não, informar a própria Administração do PT, que por certo não é uma administração calejada no trato da coisa pública, porque o PT além de ser um Partido novo, pela primeira vez nas eleições passadas assumiu prefeituras da importância da de Porto Alegre, como São Paulo, Vitória e de outras capitais deste País. Qual é exatamente a situação da Prefeitura de Porto Alegre? Quanto essa Prefeitura arrecada? O que se deve considerar despesa de pessoal? Que percentual é esse? Porque por mais que os companheiros do PT venham à tribuna depois justificar, explicar, a mim pela experiência que tenho no relacionamento entre as administrações e a população, através da imprensa, a história de mandar um projeto fixando em 98% do gasto com pessoal, não passou de uma inteligente jogada política da inteligência do PT. Por quê? Porque é evidente, hoje se sabe através das campanhas sórdidas que se fazem neste País contra funcionário público, contra político e contra partidos políticos, que a comunidade como um todo, aquela que não está ligada à administração, aquela que não é funcionária do Município, a comunidade encara funcionário público como vagabundo, como relapso, como marajá, como fantasma, ou como o homem do cabide, ou como aquele que só aparece no fim do mês para receber.

Então, é evidente que no momento em que a comunidade toma conhecimento de que a pobre administração da Cidade tem 98% do que arrecada comprometido com a folha de pagamento, fica penalizada. E talvez a pressão que nasce, normalmente das lideranças mais fortes das vilas populares, dos bairros, das entidades representativas das sociedades passe a ter outro tipo de comportamento, não é Ver. José Valdir? Coitado do PT, está aí com 98% comprometido com esse bando de funcionários, tem cinco mil a mais que não fazem nada. Então, na realidade foi uma boa jogada política, eu reconheço, mas a retirada do projeto inaugura um novo momento nesta Casa. Não há mais projeto. De qualquer forma fica, Ver. Clóvis Brum, uma lição para todos nós das oposições da Casa: vai ser difícil um novo episódio, nós fazermos uma composição de cavalheiros. Porque tudo isso nasceu de um acordo feito entre as Bancadas de Oposição, que são majoritárias da Casa, com a Bancada Governista, relativamente aquele entendimento que tínhamos naquela ocasião, alguns meses atrás, e que, efetivamente, a Prefeitura não tinha condições financeiras para pagar esse 25%, quando o aumento real seria de 76%, houve um acordo, um entendimento da Casa de que o Prefeito encaminharia em um determinado prazo de 60 dias um novo projeto dizendo como e quando pagaria o resíduo de 25%. Mandou um projeto, um verdadeiro desastre, uma obra prima de desacertos entre a Casa e o Executivo que, felizmente, acabou sendo retirado. Depois mandou outro projeto que acaba também sendo retirado, só que ao invés de fixar quando e onde pagar os 25%, encaminhou mais uma série de alterações, algumas até boas, eu acho que a mensalidade do aumento é muito boa e outras que não foram entendidas pela Casa que mereceriam, talvez, emendas como o Ver. Brum já encaminhou. E quando nós esperávamos, hoje, conversar sobre o assunto, a matéria morre pela retirada.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, chegado aqui o Projeto do Executivo, a gente se deparou com algumas dificuldades entre o que os trabalhadores buscam, as suas conquistas e o que o Executivo propunha na matéria. Apresentamos uma Emenda supressiva e até despretensiosa, diga-se de passagem, porque contemplava o art. 1º que era que o Prefeito objetivava na nova redação, contemplava o art. 3º e mantinha os dois últimos artigos. Estes ficaram conforme o Prefeito mandou. Para surpresa nossa o Prefeito retira o projeto, agora, nesta hora em que se iniciavam os debates.

O SR. DILAMAR MACHADO: Exatamente, nobre Vereador.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que a discussão não nasceu daí. O furo é mais embaixo. Nasceu do reconhecimento da Prefeitura em relação aos 76%. Isso é anterior. É a primeira coisa. O Prefeito Olívio Dutra está disposto a comprometer até 98% da receita com o funcionalismo. Não entendo porque alguns Vereadores se preocupam tanto. Ou será que querem comprometer 100, 110% ou até deixar em aberto? Ou quem sabe continuarmos a pedir empréstimos junto ao sistema bancário para pagar os funcionários, ou será que querem, simplesmente, continuar a vir todo o dia à tribuna cobrando uma série de melhorias na periferia e, ao mesmo tempo, não querem aprovar um projeto que estabelece que o endividamento com o funcionalismo é de 98% da receita. Este Projeto revela exatamente a boa vontade do Prefeito Olívio Dutra em dialogar e a preocupação com o funcionalismo porque comprometer 98% da arrecadação, convenhamos, é uma atitude ousada por parte do Prefeito.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu diria até quase irresponsável. Agora V. Exª não tem razão em dizer que a Casa não quer aprovar o Projeto. Simplesmente o Projeto não foi sequer discutido, foi retirado. O PT e o Prefeito é que não querem definir a matéria. Não querem conversa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa se permite fazer uma observação aos Srs. Vereadores. Os pedidos de apartes têm sido quase que invariavelmente solicitados na hora de terminar o discurso do orador. A Mesa pediria fraternal e encarecidamente aos Srs. Vereadores que, se quiserem apartear, o façam antes de expirar o prazo do discurso.

Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lastimavelmente venho de novo a esta tribuna para registrar o meu repúdio veemente contra as posições assumidas na Constituinte Estadual que visam deformar a estrutura organizacional da Polícia do Estado. Eu digo lastimável, porque já está se tornando um pouco cansativa esta minha peroração. A cada dia que passa, embora o número venha reduzindo daqueles contrários, daqueles que querem retirar segmentos importantes da estrutura da Polícia, todavia, aqueles que mantêm a sua posição radical, extremista, contra a polícia e os policiais, estes cada vez mais se radicalizam e nós não podemos nos calar. Não podemos por várias razões e eu sempre digo que, em primeiro lugar e sobretudo, a razão é de ordem moral. Nós não podemos admitir que o Dep. José Fortunati trate, até de certa maneira, de modo debochado a questão. Leviano ele já havia sido na sua argumentação, e debochado na maneira com que se tem apresentado nos programas de rádio e televisão. Esta é uma questão seríssima.

Por outro lado, nós não podemos admitir a posição sectária, facciosa, tendenciosa do Dep. Joaquim Moncks, que sem alardear, deixando de lado a sua posição de Oficial da Brigada Militar, evidentemente pleiteia, tranqüilamente, com um tom ligeiramente irônico, que este segmento realmente deve passar para a Brigada Militar. Quer dizer, uma série de motivos que nos deixam entristecidos e indignados. Para eles, pouco importa que a colocação do Dep. Fortunati, passando a atribuição, extinguindo o DETRAN e passando para a Brigada, seja matéria inconstitucional, esteja com o vício da inconstitucionalidade. Isto pouco importa. O problema é atingir a polícia e os policiais e isto, infelizmente, eles têm conseguido. O Dep. Fortunati tem conseguido magoar os policiais, e é isto que ele quer, ele quer ferir os policiais. Porque eu não sei. Se dissesse que ele tivesse sofrido com o período de exceção, tivesse padecido, eu até compreenderia. Mas, muito antes pelo contrário, os que padeceram todos os rigores do período de exceção, são hoje os que mais defendem a polícia, porque eles sabem que o processo de militarização é absolutamente contrário ao processo de democratização. A militarização a partir de um membro do PT me parece uma posição incoerente, incoerente em todos os sentidos, e não posso admitir que ele preiteie essa militarização.

Mas não é uma questão somente, afinal de contas se a Polícia Civil coloca no DETRAN 20% do seu quadro policial, e a gente é obrigado a dizer que isso é uma inverdade, é um eufemismo, porque, na verdade, o que temos que dizer é que isso é uma grossa mentira, sequer 5% trabalha no DETRAN, e ademais, nos serviços burocráticos com um tom pejorativo, como é empregada a expressão, nem 5% chegam, porque a parcela maior do DETRAN está empenhada em atividades destinadas à Polícia Judiciária, Delegacia de Delitos, Delegacia de Acidentes de Trânsito, não é serviço burocrático do DETRAN. Esse é um dado também importante, também significativo, sobre o qual temos que chamar a atenção. E isso vai implicar em termos que reformular, fazer, compor uma estrutura de prédios, de pessoal, mas isso pouco importa, cinco mil homens serão necessários, cinco mil cargos, não importa; o importante para eles, para o Dep. Joaquim Moncks, é abocanhar mais uma parte da Polícia Civil, e para o Dep. Fortunati, em agredir a polícia, porque não sei, cinco mil homens é quase o número total de policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul, o total atual de policiais é da ordem de cinco mil e seiscentos homens, dos quais 285 trabalham no DETRAN, entre os quais a maior parte dedicada à atividade de Policia Judiciária daquele Departamento.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, V. Exª tem uma dúvida de como o PT, através do Dep. Fortunati, pretendeu incluir esta separação na Polícia Civil. Eu li, não sei onde e trago como subsídio ao trabalho de V. Exª, o seguinte raciocínio: o interesse do PT é de desmobilizar e enfraquecer a autoridade civil. Enfraquecendo a Polícia Civil, estará um campo aberto para as suas atividades de enfraquecimento, de desmobilização da autoridade civil que deu e tem dado respaldo para todo o sistema organizacional do País. E ao mesmo tempo, na sua tentativa e na sua visão de desmilitarizar a Polícia Militar, colocam segmento civil dentro da Polícia Militar. Então, dentro desta visão, desta ótica, me parece até que taticamente atingiu os objetivos da Emenda do Vereador do PT. Agora, o agasalhamento destas mesmas idéias pelo Deputado do PMDB e que com ele quase toda a sua Bancada serviu como um objetivo meramente corporativista, no qual o Dep. Monks participa e que se enquadra no raciocínio que V. Exª está fazendo.

Então, em resumo, li, não sei onde e trago como subsídio, é uma tentativa tática de enfraquecimento - através do PT - da organização policial civil e ao mesmo tempo criar dentro da militarização que a Polícia Militar possui, um segmento civil, e com ele todas aquelas coisas ruins que maculam o ambiente militar que é a greve e que o elemento civil pode conduzir, que num ambiente militar é absolutamente nefasto.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço a V. Exª pelo aparte. Eu apenas não concordo que seja a posição do PT, nem tampouco do PMDB. Eu entendo que se trata, antes de tudo, de uma posição isolada, de um lado o Dep. Fortunati e de outro do Major Dep. Joaquim Moncks. Então são aspectos, Sr. Presidente, sobre os quais eu repiso, porque eu não posso admitir que este cidadão que em má hora o povo do Rio Grande do Sul escolheu como o Dep. José Fortunati, tenha a petulância de chamar o passado e o presente do DETRAN simplificando de uma “tropa de ladrão”. Por isso nós temos que seguir o que hoje é feito dentro da organização policial: diga não à separação, à divisão da Polícia Civil. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Comunicações, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de entrar no tema abordado pelo Ver. Dilamar Machado eu só gostaria de dizer que apenas o acúmulo de atividades e de tarefas impediu-me de voltar e acompanhar mais de perto o tema suscitado pela segunda vez pelo Ver. Cyro Martini. E eu gostaria de estar mais informado disto. Mas eu tive uma primeira informação, eu fui perguntar na sexta-feira ao Dep. Fortunati em que se baseavam as denúncias que havia feito no jornal e que tinha tido a interpretação do Ver. Cyro Martini de que era autopromoção, ou um mecanismo qualquer desse tipo. Informação que eu tive, e que já está de posse das autoridades competentes, na própria área policial, é que os pais de seu assessor foram de alguma forma interpelados naquele Shopping Center, ali na frente da Panambra, e ouviram de cinco homens que se continuasse havendo esse tipo de manifestação seu filho ia ter problemas, e o filho do seu filho também ia ter problemas, dois anos. O que o Dep. José Fortunati me disse é que ele só passou a colocar isso nos jornais por este fato que lhe concernia, inclusive, indiretamente, evidente era por ser do seu gabinete que essa pessoa foi ameaçada, e porque esses homens pertencentes à própria polícia foram identificados pela pessoa ameaçada. Eu não tenho os nomes, mas eu tenho a informação de que esse procedimento foi já levado às próprias autoridades para que façam o inquérito competente.

A segunda questão nesse terreno, que acho absolutamente legítimo e respeitável, é que toda a linha de argumentação que qualquer membro da polícia sustente aqui, onde ele defenda o entendimento que ele tem sobre a corporação e sobre os fatos que na Constituinte Estadual, neste momento, mexem neste terreno. O que eu gostaria de salientar é que provavelmente a interpretação do Ver. Leão de Medeiros, que acho um pouco aquela dos velhos tempos, enfraqueceram o poder civil. Acho que até no momento V. Exª ia aduzir, para desenvolver as suas práticas e a sua grande civilidade e o respeito com que nos tratamos, acho que ia dizer prática subversiva e acabou dizendo práticas não sei bem o que. Acho que é extremamente fácil levantar esta suspeita que lhe parece via espírito, porque a lógica – por isso que eu tenho uma certeza e me faço responsável como membro do Partido dos Trabalhadores – não é uma posição individual do Dep. José Fortunati; a única coisa que é de responsabilidade estrita e pessoal dele é se ele tiver tido algum destempero verbal, ao qual não sou obrigado a me associar. Mas a posição política do Partido dos Trabalhadores é exatamente o contrário. Como nós temos uma visão – podemos até estar errados, mas a lógica de fundo é outra – nós temos uma visão de que estamos em franco processo de constituição das estruturas das instituições democráticas, ainda extremamente frágeis, seja pelo recente período ditatorial, seja por outras fragilidades políticas, inclusive dos próprios partidos, logo a nossa lógica e a nossa manifestação muito homogênea numa série de terrenos é ao contrário. Há um debate que nós fazemos permanentemente, é que por exemplo, a polícia melhorará, enquanto instituição, se ela for criticada, e não se ela não for criticada. (Aparte inaudível.) Não, estou colocando o outro tema, tema em que, inclusive, já intervimos aqui. Como é que se constitui a própria evolução dos conceitos de democracia, dos conceitos de utilização dos mecanismos de segurança senão num debate amplo numa sociedade democrática? Este é o nosso ponto de vista, ele é simples, ele é claro e eu acho até que ele é um patrimônio muito mais amplo do que o PT em particular.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que ficasse bem claro, Ver. Flávio Koutzii, que o objetivo da minha intervenção é dentro da visão que o PT tem da Polícia Civil, com o objetivo de enfraquecer a instituição que, na visão do PT, não atende aos interesses do próprio PT como defensora dos trabalhadores. Haja vista o primeiro documento que a Administração Popular fez criando a Comissão de Direitos Humanos em Defesa do Cidadão, na qual ficou claro, e referi da tribuna na oportunidade, que o PT tem como estigma de que a polícia serve somente para bater em trabalhador. Então, se é essa visão que o PT tem, me dá razão para raciocinar que através da Assembléia Constituinte devemos diminuir a força dessa instituição que, na visão do PT, não atende aos interesses dos trabalhadores. Acho que foi essa a intenção e não outra que ficou no entendimento de Vossa Excelência. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Acho que voltaremos ainda a discutir este tema.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a partir da veracidade das afirmações do Ver. Leão de Medeiros, então nós estaríamos tratando justamente da polícia ostensiva, com muito mais razão então para nós garantirmos como civil aquela entidade que sempre assim o foi, e não militarizá-la agora, o que engrossaria ainda mais as tropas contrárias aos trabalhadores, segundo a visão exclusiva e própria do PT. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Acho que há outros elementos a agregar a essa discussão e eu me comprometo em fazê-lo no momento oportuno.

Uma outra questão relacionada com a retirada, por parte da Prefeitura, dos dois projetos que vieram a esta Casa, eu acho que o Ver. Dilamar entendeu bem e acho que fez uma intervenção que eu recolho nas suas intenções. Agora, o que me cabe, inclusive, como um dos Vereadores presentes à reunião do Secretariado, onde avaliávamos esta situação, é de que já tivemos duas etapas de discussão da proposta da Prefeitura: a primeira, na própria assembléia dos funcionários; a segunda, no dia de ontem, excetuando-se raras exceções, algumas poucas sensibilidades individuais e assim mesmo pouco explícitas, nos percebemos que, ao longo de quatro horas de debates, que não estávamos sendo levados a sério. Parece que há uma confusão no sentido de que dentro da preocupação que colocamos, agregando ainda elementos que não constavam na etapa inicial da negociação uma questão central e fundamental para a Prefeitura, foi bastante contestado pela maioria dos que se expressaram desta tribuna.

Nós queremos deixar bem claro: nós temos que discutir este assunto, mas frente a uma emenda como a Emenda do Ver. Clóvis Brum ...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado, passa V. Exª a falar em Liderança, pelo espaço de cinco minutos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Frente à Emenda, nossa experiência já nos mostrou qual a tendência de atuar nesta Casa. Como os projetos salariais vêm de dois em dois meses, agrega-se o que se quiser, corta-se o que se quiser e não há nunca a constituição de um compromisso solidário em nome da Cidade, não em nome do Prefeito Olívio Dutra ou do PT. Então, antes que se processe uma situação por nós absolutamente inaceitável - e isso eu quero insistir perante aos colegas Vereadores - dos 98% não é uma jogada política. Tem efeito político? É claro que tem efeito político. Tem efeito no debate para a cidade de Porto Alegre? Tem efeito. Mas é uma referência fundamental para a Prefeitura, ela precisa de uma garantia, ela precisa estabelecer um limite. Este é um dado que nós temos que nos debruçar sobre ele, na medida em que ele foi profundamente relativizado ontem, e os Vereadores que expressaram entendimento diferente, eu tenho esse registro. Nós resolvemos, retirando os projetos, dramatizar a situação? Isso também é político e isso também é necessário. E esse contexto pode chegar a impedir o pagamento, pelo menos atrasá-lo, evidentemente. Temos tempo ainda, hoje é dia 22. A Prefeitura continua de acordo, essa é a sua proposta, 25% em agosto, mas também não mudou os 98%. Nós esperamos, então, tanto a partir do pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, quanto com a insistência com que queremos frisar, o que pensamos ser uma situação dramática a qual esta Casa terá um papel importante na solução, apelar uma vez mais à consideração de todos, sobretudo, pelo menos a partir de agora, e eu me refiro apenas a uma ou outra intervenção, o caráter de seriedade que a circunstância exige. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa pedido de licença do Ver. José Alvarenga para tratar de assuntos particulares, nos dias 22, 23, 24 e 25 do corrente.

Em votação. Os Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Já está em Plenário, e comunico a posse, na vaga do Ver. Alvarenga, o suplente Antonio Losada, que fará parte da CEDECON.

Sobre a mesa, um ofício do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 035/89, que dispõe sobre o vencimento do funcionalismo. São dois os Projetos retirados.

A Mesa comunica que logo após a Sessão Ordinária realizará uma Sessão Extraordinária para a Pauta do Proc. n° 2322/89 do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de 28.165.590,00.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Só para deixar registrado que ontem meu nome constava em Comunicações e no Grande Expediente, que na verdade passamos um tempo razoavelmente longo sem termos este espaço e ontem, também não se utilizou as Comunicações e a Explicação Pessoal. Hoje vemos que o nosso nome não consta nas Comunicações. Entendemos que isto dificulta a nossa atividade em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que vai dar a resposta em tempo oportuno.

Com a palavra, o Ver. Décio Schauren que cede seu tempo ao ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois fatos me levam, inicialmente, a falar sobre este tema: Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

Primeiro, que deve ser do conhecimento dos Srs. Vereadores, a crítica do conjunto das entidades representativas da sociedade civil de São Paulo em relação ao processo constituinte daquele Estado, cuja síntese está registrada nos jornais daquele Estado no dia de ontem, e a síntese é que o processo constituinte daquele Estado está informado por um perfil conservador.

Segundo fato: as preocupações e as dúvidas suscitadas na nossa última reunião em relação ao fato de nós democratizarmos ou levarmos o acesso do anteprojeto já apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn a algumas entidades da sociedade civil ou não, em razão desses dois fatos começo, hoje, esta discussão que, inclusive, está ocorrendo dentro do PT, que terá nos próximos dias 2 e 3 um encontro estadual que discutirá este tema Lei Orgânica e Regimento Interno. Pronuncio, hoje, algumas críticas, continuando com aquele conjunto de dúvidas já levantadas naquela primeira reunião, desta feita à luz de uma análise mais fundamentada e com um pouco mais de calma sobre o anteprojeto em discussão nesse momento. E a primeira impressão que me passa é de que, de fato, há um problema na raiz da visão deste anteprojeto em discussão, em primeiro lugar, em seu aspecto pouco democrático. Reafirmo, portanto, que um Regimento, à luz da experiência vivida pelo Processo Constituinte Nacional e os Estaduais atualmente, é tímido e que não se abre para a sociedade civil e para o conjunto dos movimentos sociais, viabilizando, portanto, a incidência destes através das audiências públicas, das tribunas populares e mais, através da idéia de um referendum do Projeto de Lei Orgânica ou a Lei Orgânica após aprovada, me parece que é retroceder no tempo e é retroceder, também, na prática política. Portanto, este perfil de trabalho parlamentar que se afasta das diversas inquietações da sociedade civil e dos movimentos sociais, ele é um perfil que tem um comprometimento na sua raiz, ou na sua base política, que é manter a chamada ordem das coisas no seu estado natural. Parece que isto é óbvio e, portanto, nós devemos romper com esta chamada ordem natural das coisas, conseqüentemente, me parece que há uma exigência, hoje, política de nós, no debate, rompermos com esta lógica de Regimento, informada, portanto, com esta visão.

O Segundo raciocínio que me parece que qualquer pessoa minimamente entendida de técnica legislativa percebe, na proposta desse Regimento é o seu aspecto truncado, portanto, nós temos que ter um Projeto de Regimento Interno que tenha como premissa chave o fato dele ser um Regimento que viabilize e que possibilite as discussões, as mais radicais possíveis, as mais amplas possíveis. E o Processo Constituinte Estadual está provando isso, e quem diz isso não sou eu, é o Dep. Nelson Jobim, que o Regimento pode, sim, incidir nos rumos de um processo constituinte. Portanto, um Regimento que não é claro ou que é truncado sob o ponto de vista de sua técnica, ele pode criar obstáculos para o processo constituinte e ter como exigência posterior àquilo que ocorreu na Constituinte Estadual, o fato de, constantemente, a Mesa Diretora e as Comissões terem que se reunir para irem adequando o Regimento no processo. Então, me perece que, inicialmente, estas primeiras observações é necessário que se façam com um pouco mais de reflexão.

Segunda questão: parece-me que a sugestão encaminhada no art. 4º do anteprojeto do Ver. Isaac Ainhorn, que rigorosamente obedece a esta lógica, quando ela sugere e quando ele propõe que, uma vez instalada a Lei Orgânica Municipal, automaticamente, neste momento, se aprova o Regimento, me parece que isto também está equivocado. Nós devemos instalar a Lei Orgânica Municipal num dia “x” e abrirmos um prazo, um processo para a discussão. Não aprová-lo imediatamente após a instalação. Acho que deveria ser mais prudente este artigo, mesmo até admitindo que até lá nós pudéssemos amadurecer a idéia de um projeto de Regimento Interno consensual. Nós deveríamos ser mais prudentes, por quê? Porque também não, após a instalação da Constituinte Municipal, nós não abríssemos nestes primeiro momento um prazo para a manifestação das entidades? Ou nós achamos que as entidades poderão ser descartadas deste primeiro processo decisório que ocorrerá e que tem todas estas conseqüências que nós estamos vendo, ou seja, a aprovação do Regimento?

Em terceiro lugar, para concluir, gostaria de colocar que discordo da proposta de que a sistematização deve ser composta por 15 membros. Acho que é um monstrengo jurídico e político que nós estamos criando. Acho que o critério chave para a escolha da sistematização é a pluralidade, sim. Portanto, não podemos excluir as minorias da Lei Orgânica Municipal. Entretanto, nós não podemos criar uma Comissão de sistematização de 15, que terá como papel, exatamente, a condução política do processo e acabar, com isto, inviabilizando o próprio funcionamento da Comissão. Portanto, me parece que seria mais prudente, à luz deste critério geral e genérico que é a pluralidade, nós tentarmos trabalhar com a idéia de uma Comissão pelo menos mais reduzida do que esta. Porque não pensar, então, numa Comissão de sistematização composta por 7 ou 8 Vereadores, que poderia ser composta, por exemplo - isto é apenas uma sugestão - por um representante, por um membro de cada Comissão Temática, que poderá ser em número de quatro, eu defendo a idéia de quatro Comissões Temáticas, mais os membros da Mesa Diretora. Isto somado daria 7, ou 8 Vereadores no máximo. Então, parece-me que a condução política deste processo deve ser feita por uma instância política que tenha agilidade nas suas decisões e que tenha também a possibilidade de ter lucidez e qualidade de precisar quais são os temas fundamentais que estão em jogo, ou em debate, naquele exato momento. Uma comissão, portanto, de 15 pode gerar uma espécie de confusão política no processo, o que acaba acarretando, além da demora, sob o ponto de vista prático da condução do processo, uma despotencialização do próprio debate. Com isto eu concluo a continuidade de algumas críticas que eu venho manifestando em relação a este anteprojeto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, brevemente, que concordo com a sua colocação e mais o seguinte: ao que parece, como consta atualmente neste projeto de Regimento Interno, está sendo encaminhado para que estas mesmas 15 pessoas que trabalharam neste Regimento Interno fariam parte destas comissões, com o que eu sou radial e prontamente contrário. Obrigado.

O SR. JOÃO MOTTA: Para concluir, eu gostaria de lançar, publicamente, uma proposta que me parece adequada a este momento que grande parte desta Cidade hoje vive em termos de esperanças e de expectativas com relação ao plano semestral lançado pela Administração Popular. Uma das propostas e uma das medidas do chamado plano semestral é o início imediato da construção do chamado Parque da Zona Norte, pois estou lançando, e pretendo levar esta sugestão, além dos Vereadores que têm incidência política na região da Zona Norte, a todas as entidades e instituições daquela região, para garantirmos, desde já, um espaço político para a construção, no Parque da Zona Norte, de um memorial em nome ou em memória de Chico Mendes. Lanço, para reflexão dos colegas Vereadores, a idéia da construção do Memorial Chico Mendes no Parque da Zona Norte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Flávio Koutzii, ao analisar, da tribuna, a retirada do Projeto do Prefeito Olívio Dutra, que tramitou até hoje, nesta Casa, e que visava garantir aos funcionários da Prefeitura os 25% de resíduo salarial, bem como criar mecanismos, dentre eles, basicamente, a fixação de um máximo de 98% da arrecadação com a despesa de pessoal, e não alterar a lei da bimestralidade, mas melhorar o setor no sistema da mensalidade, ou seja, reajuste a cada mês, o que nos parece lógico e óbvio diante da avassaladora inflação reinante em nosso País.

O que volto a dizer, Ver. Koutzii, a V. Exª, à Bancada do seu partido, e à própria Administração, que me pareceria, nesta hora em que V. Exª fala que o assunto ficou dramatizado e, efetivamente, cria um processo de angústia na classe funcional, porque não sei que tipo de mecanismo a Prefeitura utiliza neste momento, se através de uma Emenda aprovada, vetada, e por veto rejeitado, o Prefeito simplesmente obedeceria ao momento político da Câmara Municipal, que é favorável, pela manifestação de sua maioria, a que no mês de agosto, de acordo com a lei aprovada, vetada, e veto derrubado, que os funcionários recebessem os 25%. Mas basta o discurso de V. Exª dando ciência de uma participação de Vereadores do PT com o Secretariado Municipal, para se concluir, sem qualquer sombra de dúvida, que o Prefeito não vai pagar os 25%, conforme determina lei aprovada na Casa, sem passar antes por uma outra negociação. E eu não estou aqui, evidentemente, para receituário e nem para apontar caminhos para os experientes companheiros do PT. Agora me parece que o mais lógico seria nas próximas horas, ou amanhã, ou depois, não sei quando, quando houver a possibilidade de a Administração reencaminhar o Projeto e me parece o mesmo comprometido pela acuidade de V. Exª ao acompanhar os pronunciamentos da tarde passada, mas talvez um novo Projeto com algumas alterações possíveis e passíveis, de acordo também com os resultados da assembléia da categoria dos municipários, com a manifestação das Lideranças da Casa e antes que o Projeto dê entrada no protocolo da Casa, me parece que este é o caminho mais lógico no momento. Uma mera consulta às Lideranças das Bancadas para uma discussão prévia e quem sabe possamos encontrar, em curto prazo, um caminho que pacifique o setor, porque embora o Ver. Décio Schauren não vá acreditar, não há interesse nenhum, da minha parte e acredito que de nenhum Vereador desta Casa, de criar a confusão, o desânimo na Administração do Município.

Nós queremos Porto Alegre bem administrada. Queremos Porto Alegre vivendo bem. E queremos, também, que os companheiros do PT passem pela magnífica experiência de ter recursos para, efetivamente, começar a fazer obras, a que acaba de sugerir o Ver. João Motta, Parque da Zona Norte, para que possamos ver aquilo que saiu no jornal, hoje, transformado em realidade. Quilômetros de esgotos colocados nas vilas populares de Porto Alegre, que acabem os alagamentos na Cidade, que o Prefeito possa ter recursos para acabar com os pontos crônicos de alagamento em Porto Alegre. E a Padre Cacique é um ponto crônico, todo mundo sabe.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador falou em alagamentos, eu quero parabenizar a Prefeitura, através da SMT, que solucionou o problema dos alagamentos em Porto Alegre na rua Ângelo Crivelaro e na Assis Brasil. Na Baltazar de Oliveira Garcia colocaram umas enormes placas amarelas com tinta preta: em caso de alagamento use outra via. Não deixa de ser uma saída. Está solucionado o problema dos alagamentos.

O SR. DILAMAR MACHADO: A ironia fina do Ver. Edi Morelli até cabe nesta tarde de terça-feira meio chuvosa e sem graça. Mas de qualquer forma vejam a situação em que se encontra o Município. Não tem como solucionar os problemas de alagamentos e colocam uma placa: vá pela outra rua. É uma saída, também.

Mas o que nós queremos é que o DEP e o DMAE tenham recursos para fazer este tipo de obra. Mas eu volto agora à colocação feita pelo Ver. João Motta. O Ver. João Dib eu tenho citado aqui. Eu vou corrigir o Ver. Dib, que a frase não é a do Martin Fierro “mais por velho do que por diabo”, é do poema Martin Fierro. Bom, o Ver. João Motta, que não é diabo nem velho, está se afobando, o Ver. João Motta é aquele calor da juventude, que eu acho que é bonito, é saudável. Mas nós temos aqui a experiência do Ver. Flávio Koutzii e de outros companheiros, indiscutivelmente, o Ver. João Motta está saltando na frente de um processo, e olha, vejam bem, do qual ele participou. O Ver. João Motta é um dos poucos Vereadores da Casa que poderia vir para essa tribuna tecer críticas antecipadas, públicas e candentes a um Processo de Regimento Interno do qual ele participou como membro de uma Comissão pequena de cinco Vereadores, composta por ele, Ver. Isaac, Ver. Clóvis Brum, Ver. Leão de Medeiros e o Ver. Luiz Braz. Agora, o que é aquilo? Ver. João Motta, um mero anteprojeto, V. Exª sabe disso, eu tenho a certeza que com uma série de defeitos, de problemas, tanto que na nossa Comissão ampla especial, que funciona na Casa e vem muito bem funcionando, na semana passada foi decidido que durante essa semana as Bancadas se reuniriam e discutiriam entre os Vereadores de cada Bancada os temas propostos pelo anteprojeto do Regimento e encaminhariam as alterações necessárias. Eu até admito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores possa nos apresentar um projeto inteiro de Regimento Interno, como a Bancada do PDS pode fazê-lo, a Bancada do PDT está convocada pelo Líder Vieira da Cunha para fazer essa análise e aí sim, a partir de quinta-feira próxima, nós vamos começar a escoimar os defeitos, os equívocos, os erros. Agora, eu por exemplo não aceito, não é injustiça de sua parte criticar, por exemplo, o art. 4º. O que o Ver. Isaac Ainhorn quis dizer com aquele art. 4º naquele anteprojeto é que nós temos um mês pela frente, somos seres inteligentes, politizados para discutir os detalhes maiores, mais importantes desse Regimento e termos a competência e a capacidade de chegarmos no dia 21/09, se for o caso, ou no dia 06/10, se for a segunda hipótese, já com o consenso da Casa em torno do Regimento Interno. Para no primeiro dia instalarmos as Comissões Temáticas, aprovarmos o Regimento e começar a trabalhar. Veja V. Exª, Ver. João Motta, que o Presidente do Congresso já está admitindo publicamente um recesso branco, do Congresso, de trinta dias antes das eleições. Trinta dias os Deputados e Senadores, que são apenas quinhentos e poucos, seiscentos – sei lá, estarão liberados para sair por aí fazer campanha para o Collor, Brizola, Lula, Freire, seja quem for. Agora, não sei quantos mil Vereadores existem neste País, mas não pode ser menos do que 20 ou 30 mil Vereadores. Esses ficarão presos, Ver. João Motta, a uma camisa-de-força de seis meses para elaborar toda uma Carta Orgânica e V. Exª ainda quer que nós, dentro deste prazo, ainda vamos ficar discutindo não sei quantos dias o Regimento Interno? O que nós pretendemos, Vereador, não só o Ver. Isaac, nós todos, V. Exª também, é anteciparmos o debate. V. Exª vir à tribuna e levantar o assunto é bom, agora, criticar o que fez não me parece muito bom.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar eu gostaria de, não obstante V. Exª reproduzir o seu preconceito, que não é de hoje, contra a juventude, gostaria de dizer que talvez V. Exª não tenha percebido o que eu tentei levantar. Vamos por partes. Esta última questão, a preocupação que eu levantei é que nesse artigo, para ficar visível, explícito isso, de que ele é uma sugestão de condução do processo de discussão de Regimento fechado aqui na Câmara. Foi essa a crítica que levantei. Portanto, quando diz no art. 4º que, instalada a Lei Orgânica, se aprova imediatamente o Regimento, parte dessa premissa que V. Exª acabou de colocar, que o Regimento pressupõe-se aprovado. Eu discordo dessa hipótese. Mesmo admitindo que até lá se tenha o Regimento aprovado, mas nós devemos – a questão que eu coloco é essa – estar abertos ou não para que esse processo se desenvolva com a incidência das entidades e da sociedade civil. Essa é a questão. Parece-me que quando fica um artigo fechado, como é o art. 4º, ele exclui essa possibilidade. Parece-me que sob esse ponto de vista até mesmo da lógica jurídica ou da técnica legislativa ele é um artigo que tem esse problema mesmo na sua raiz.

Para concluir, gostaria de dizer que eu não vejo nenhum mal em ter participado da Comissão, inclusive isso ficou formalizado no âmbito da Comissão, fiz isso, que todas as críticas que por ventura, não só eu, mas o meu Partido teria com relação àquele anteprojeto, seriam colocados no Plenário, no processo. Portanto, nada mais estou fazendo do que cumprindo com esse compromisso político que nós assumimos não só perante a Comissão, como perante todos os 33 Vereadores, como também perante todo o conjunto das entidades que também têm uma expectativa com relação a este processo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Quero dizer a V. Exª, meu jovem Vereador, só para concluir, Sr. Presidente, que eu não tenho nenhum preconceito com a juventude. Eu tenho um filho de 29 anos, um filho de 28 anos, um filho de 12 anos e um filho de 22 anos. O problema que me leva, às vezes, a puxar a orelha da juventude é o seguinte, Vereador: V. Exª fala em uma Comissão de sistematização ampla, que contemple a Casa, inclusive as minorias, e propõe sete Vereadores na Comissão. A Casa tem 9. É impossível fazer! Veja V. Exª que é isso que eu falo. Eu não tenho preconceito, apenas chamo a atenção da juventude, porque é sabido e eu repito mais um ditado do Negrão Mistério, lá de São Gabriel: “O apressado sempre come cru”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h20min.)

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